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11/06/2024

Licença-maternidade: projeto aprovado na CAE prorroga prazo em caso de internação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (11), projeto que  muda a contagem do prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de internação da mãe e do recém-nascido (PL 2840/2022). Os benefícios passam a ser contados a partir da alta hospitalar da mãe ou bebê, o que ocorrer por último. O texto incorpora na CLT decisão do Supremo Tribunal Federal de 2020 já regulamentada pelo Poder Executivo.