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21/09/2023
Nova Lei do Impeachment considera apenas os crimes dolosos para responsabilizar gestores
Somente crimes dolosos, ou seja, com intenção, deverão ser considerados como crimes de responsabilidade pela nova Lei do Impeachment. O PL 1388/2023 foi apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após conclusão da Comissão de Juristas, que propôs mudanças na lei atual que é de 1950.
