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06/12/2022
Tribunais de contas dos municípios podem se tornar permanentes
Tribunais de contas podem se tornar instituições permanentes nos municípios. É o que prevê a PEC 2/2017, aprovada pelo Senado e que segue para a Câmara. Na prática, o texto impede a extinção desses órgãos que passam a ser considerados essenciais para o controle externo da administração pública.
