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06/12/2022

PEC que reforça papel de controle externo dos tribunais de contas está na pauta do Plenário

O primeiro item da pauta do Plenário é a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Outro item é o projeto que facilita a localização de doadores cadastrados no registro nacional de doadores de medula óssea. Também pode ser votado projeto que cria assistência de prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública. E o fim de cláusulas resolutivas em títulos de domínio expedidos antes de 10 de outubro de 1997.