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06/12/2022

Indicação para criação de serviço de aprendizagem para PCDs será enviada à presidência

Como apenas o Poder Executivo pode propor leis para mudar ou criar órgãos da administração pública, o projeto que prevê o sistema de aprendizagem para pessoas com deficiência foi transformado em uma indicação (PLS 171/2017). Agora, o texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais nesta terça (6), será enviado para análise da Presidência da República.