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04/10/2022
Comissão de Transparência analisa reembolso de frete pelo atraso na entrega de produtos
O projeto (PL 5544/2019) prevê o reembolso do valor de frete às empresas que descumprirem o prazo de entrega de produtos definido em contrato. A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor se reúne na tarde desta terça-feira (04).
