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26/09/2022
Projeto em tramitação no Senado permite que o servidor público seja microempreendedor individual
O PL 2.332/2022, que tramita no Senado Federal, pretende permitir que os servidores públicos possam constituir uma microempresa individual, a chamada MEI, que pode ter receita bruta anual de até R$ 81 mil. O projeto determina que a atividade deve obedecer a legislação sobre conflitos de interesses.
