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21/09/2022

Eleições 2022: mais de 12 mil presos provisórios devem votar neste ano

A Constituição Federal assegura o direito ao voto para presos provisórios e adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há no Brasil cerca de 400 mil homens e mulheres em situação de prisão provisória. Do total, 12.963 estão aptos a votar este ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Já os presos condenados em definitivo e aqueles condenados por sentença criminal transitada em julgado não têm direito ao voto.