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05/07/2022
Aprovado projeto que destina recursos da União para a regularização fundiária urbana
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), o PLC 64/2016, que prevê a destinação de recursos da União para as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos. De acordo com o texto, serão destinados no mínimo 2% dos recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A comissão também aprovou outros dois projetos, entre eles, o que prevê que acusados de feminicídio devem ressarcir o INSS pelos valores referentes ao plano de benefícios da Previdência,
