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24/05/2022

Aprovado projeto que prevê multa para elevação de preços sem justa causa

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (24), um projeto (PL 768/2020) que criminaliza o aumento de preços sem justa causa durante situação de emergência social, como a pandemia de coronavírus. O texto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também foi aprovado pela comissão requerimento para audiência pública sobre relação de emprego para trabalhadores de empresas de aplicativos, como Uber ou as de entrega de alimentos.