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13/01/2022
Jorginho Mello anuncia proposta de solução para veto ao parcelamento de dívidas de microempresas
O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para conceder descontos sobre juros, multas e encargos, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021, foi integralmente vetado pela presidência da República. O senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto, criticou a decisão e anunciou proposta de solução para o veto. Nessa terça-feira (11), o governo editou duas medidas para regularizar as dívidas de microempreendedores individuais e de empresas optantes do Simples Nacional. #Relp
