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08/12/2021

Promulgados trechos da PEC dos Precatórios; modificações do Senado serão votadas na Câmara em 14/12

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira dispositivos da PEC dos Precatórios que foram consensos nas votações na Câmara e no Senado. A proposta de emenda à constituição poderá viabilizar recursos para o programa social Auxílio Brasil. Dispositivos inseridos pelo Senado no texto da PEC vão ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (14/12).