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16/12/2021
Promulgação da PEC dos Precatórios é concluída pelo Congresso
O Congresso promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios. O texto é proveniente da PEC 46/2021, que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre Câmara e Senado. A Emenda Constitucional 114 foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (15). Em 8 de dezembro, o Congresso havia promulgado a Emenda 113, que também estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e de norma fiscal, com os trechos da PEC 23/2021 que eram consensuais.
