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30/11/2021

PEC dos Precatórios é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

O relatório da PEC dos Precatórios aprovado na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (30) viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 às famílias carentes. O texto também muda o cálculo do teto de gastos e limita o pagamento dos precatórios pelo governo. A proposta seguiu para votação no Plenário do Senado.