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13/10/2021
Senado pode votar hoje PL que agiliza concessão de medida cautelar em casos de violência doméstica
O relator do PL 4194/2019, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), explica que o projeto torna possível a decretação de prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas cautelares e medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. Além disso, se for aprovado, as medidas cautelares poderão ser concedidas de imediato, antes de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O texto também define a nomenclatura do tipo penal de violência doméstica como lesão resultante de violência doméstica e familiar.
