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13/10/2021

Senado aprova projeto que altera aplicação da Lei Maria da Penha

O Senado aprovou nesta quarta (13) projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. Outra modificação permite a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.