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14/09/2021

Senado aprova projeto que altera legislação sobre inelegibilidade

Segue para sanção projeto que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa (PLP 9/2021). Também foram aprovados nesta terça-feira (14) a distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda e um projeto que define o valor tributável para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).