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09/06/2021

Projeto para combater superendividamento é aprovado no Senado e segue para sanção

O Senado aprovou nesta quarta (9) projeto que cria o marco do superendividamento (PL 1.805/2021). O superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar as suas dívidas de consumo, sem comprometer sua subsistência. O projeto elenca os direitos do consumidor e os deveres do fornecedor em uma relação comercial que envolva condições de crédito. Também traz regras sobre empréstimo consignado e repactuação de dívidas.O texto segue para sanção do presidente.