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22/06/2021

Projeto busca impedir constrangimento da vítima em julgamento de violência sexual

O texto do projeto (PL 1888/2021), da senadora Simone Tebet, proíbe a realização de perguntas ou o uso de provas que envolvam o comportamento sexual da vítima ou de testemunhas, antes ou depois do crime, em julgamentos de violência sexual. O silêncio ou a falta de resistência da vítima não podem ser entendidos como consentimento; a credibilidade e a honra da vítima não podem ser ameaçadas por seu comportamento sexual.