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06/04/2021

Projeto em análise no Senado criminaliza condição de funcionário público fantasma

A proposta em debate no Senado prevê a punição para a pessoa nomeada para um cargo público e que, na prática, não exerce suas funções. Também estabelece punições para quem a contrata. Atualmente, o Código Penal não tipifica essa prática como crime. O PL 3/2021 é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).