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26/08/2020
Lei Geral de Proteção de dados pode entrar em vigor só em 31 de dezembro
Senadores votam nesta tarde a MP 959/2020, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 31 de dezembro. A LGPD regulamenta o direito à segurança nas informações pessoais. Sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto de 2018, a lei estava prevista para entrar em vigor ainda este mês.
