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06/08/2020

Entenda o projeto aprovado que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial na pandemia

O PL 1166/2020 aprovado nesta quinta (6) estabelece teto de 30% ao ano para juros de cartão de crédito e cheque especial. No caso das fintechs, a taxa pode chegar a 35% ao ano. O descumprimento será crime de usura. Outro projeto aprovado (PL 2482/2020) simplifica o reconhecimento de diplomas médicos emitidos no exterior e cria o Revalida emergencial. Os projetos vão à Câmara dos Deputados.

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