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14/07/2020

Senado aprova: empresas do Simples Nacional poderão renegociar dívidas com a União

O projeto aprovado nesta terça (14) permite que empresas inscritas no Simples Nacional possam renegociar com a União dívidas de impostos que estão em disputas judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei do Contribuinte Legal. Pelo texto, as empresas ganham maior prazo e desconto para quitar o que devem. O PLP 9/2020 foi relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e, para virar lei, depende da sanção do presidente. 

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