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19/05/2020
Senadores aprovam regras transitórias de direito privado durante estado de calamidade pública
Senadores aprovaram nesta terça (19) o PL 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. As regras tratam da suspensão de execuções de despejo, poder para síndicos restringirem uso de áreas comuns, prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pelo Senado e relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Foi aprovado destaque do PDT que antecipa para agosto vigência da Lei de Proteção de Dados. Matéria vai à sanção.
