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19/05/2020

Proposta que proíbe despejo e dá poder a síndico para restringir áreas comuns vai à sanção

Senado aprovou nesta terça (19) o PL 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. As regras tratam da suspensão de execuções de despejo, poder para síndicos restringirem uso de áreas comuns, prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia. Também foi aprovado destaque do PDT que antecipa para agosto vigência da Lei de Proteção de Dados. Matéria vai à sanção. Outra matéria aprovada é a MP 915/2019 que facilita o processo de venda de imóveis da União. 

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