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19/05/2020

Entenda o projeto de lei que muda regras de direito privado durante a pandemia de covid-19

O PL 1.179/2020 suspende prazos, exigências e outras previsões de direito privado enquanto durar a pandemia de covid-19. Contratos de locação de imóveis, ordens de despejo, distratos e prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia são alguns dos casos de que trata esse projeto.

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