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20/05/2020

Aprovado projeto que autoriza instituições de ensino a antecipar recebíveis

PL 1886/2020 que institui os Certificados de Recebíveis Educacionais foi aprovado pelo Senado nesta quarta (20). Esses certificados são títulos de crédito que podem ser adquiridos pelas pessoas com a finalidade de financiar instituições de ensino. Projeto também prevê prorrogação, por três meses, durante a calamidade pública, das datas dos pagamentos das mensalidades para alunos que geraram os créditos para emissão desses certificados. Matéria foi relatada pelo senador Dario Berger (MDB-SC).