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02/04/2020

Senado vota proposta que prevê fim dos despejos enquanto durar pandemia da covid-19

O PL 1179/2020 que prevê regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado está na pauta da sessão remota do Senado desta sexta-feira (3). Parlamentos de países como Alemanha e Estados Unidos têm aprovado regras temporárias para lidar com disputas judiciais e o Brasil pode seguir exemplo. Entre as regras previstas, está a suspensão das ações de despejo de imóveis urbanos ajuizadas após o dia 20 de março. 

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