Notícias
04/04/2020
Senado aprova a flexibilização das regras jurídicas de direito privado
Enquanto durar o enfrentamento à pandemia de covid-19, estarão suspensas as ações de despejo, devedores de pensão alimentícia deverão cumprir prisão domiciliar e condomínios poderão restringir o acesso às áreas coletivas, entre outras medidas.
