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27/03/2020

Veja quem pode fechar estradas e aeroportos para conter o novo coronavírus

Como definir os limites de competência na hora de fechar estradas e aeroportos? O professor de Direito Constitucional, Daniel Falcão, explica: no caso das rodovias, a competência é do governador quando a estrada passa por dois ou mais municípios. Já o controle dos aeroportos cabe ao governo federal. 

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