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19/02/2020

Multa poderá ser transformada em advertência para bons motoristas

O projeto (PLS 255/2018) transforma em advertência a multa leve ou média aplicada ao condutor que não tiver cometido qualquer infração nos últimos 24 meses. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

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