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12/02/2020

Lei Maria da Penha: agressores podem ser monitorados por dispositivo eletrônico

Projeto (PL 5.278/2019) aprovado nesta terça (12) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) prevê o uso de monitoramento eletrônico na hora de aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A ideia é monitorar a distância do agressor em relação à vítima. A proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).