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12/02/2020
CCJ pode votar novas regras para licenciamento ambiental
Novo marco legal do licenciamento ambiental (PLS 168/2018) pode ser votado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta prevê normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que usam recursos ambientais.Também na pauta o PLS 176/2018, que prevê a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens.
