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12/02/2020
CCJ aprova projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) favorável ao PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelas despesas com sua manutenção. Texto vai ao Plenário. Veja como foi a leitura do relatório.
