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10/01/2020
Retrospectiva: Emenda Constitucional assegura repasse de recursos do pré-sal a estados e municípios
Em setembro, o Senado aprovou e foi promulgada a Emenda Constitucional 102, que viabilizou o leilão de excedentes de petróleo na camada do pré-sal. A Emenda permite à União repassar parte dos recursos arrecadados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e prevê que esse dinheiro fique fora do teto de gastos públicos.
