Notícias

10/01/2020

Retrospectiva: Emenda Constitucional assegura repasse de recursos do pré-sal a estados e municípios

Em setembro, o Senado aprovou e foi promulgada a Emenda Constitucional 102, que viabilizou o leilão de excedentes de petróleo na camada do pré-sal. A Emenda permite à União repassar parte dos recursos arrecadados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e prevê que esse dinheiro fique fora do teto de gastos públicos.

 

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11