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12/12/2019
Veja diferenças entre as duas propostas que regulamentam a prisão após 2ª instância
A prisão após condenação em segunda instância pode ser regulamentada a partir de duas frentes que atuam de forma simultânea no Congresso. O Senado analisa um projeto de lei (PLS 166/2018) e a Câmara, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/2019). Entenda um pouco mais sobre essa discussão e as diferenças entre as duas propostas.
