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31/12/2019

Retrospectiva: PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada é aprovada

Em abril, o Senado aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2019) que aumenta, ao longo dos próximos anos, a execução obrigatória das emendas de bancada apresentadas por deputados e senadores ao orçamento da União. O orçamento impositivo fica ampliado, pois já vale para as emendas individuais. Em 2020, corresponderá a R$ 9,5 bilhões somente com as emendas coletivas.

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