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10/12/2019
Projeto que define o termo “praça” para efeito de tributação do IPI é aprovado na CAE
A CAE aprovou projeto ( PL 2.110/2019) que determina que o valor tributável mínimo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) usará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. A matéria segue para análise do Plenário.
