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09/12/2019

Projeto que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública está na pauta da CCJ

E mais: Comissão de Direitos Humanos realiza audiência pública para celebrar o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a defesa da democracia; Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal.

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