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10/12/2019
Projeto que autoriza prisão em segunda instância é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que muda o Código de Processo Penal para permitir a prisão após a condenação em segunda instância. Como é um substitutivo, o texto passará por nova votação, em turno suplementar, nesta quarta-feira (11).
