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04/12/2019

Projeto de lei e PEC sobre prisão em 2ª instância são possíveis, defende Sergio Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro, falou sobre o assunto durante debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na manhã desta quarta-feira (04/12/2019). Moro também afirmou que as duas iniciativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal são válidas e que o assunto deve ser decidido pelo Congresso. 

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