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10/12/2019

Prisão em 2ª instância passa por mais um turno de votação na CCJ nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje (10) o projeto que prevê a possibilidade de prisão em segunda instância. Por ser um substitutivo, o texto vai passar por mais uma votação na própria CCJ nesta quarta-feira (11).