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02/12/2019

PEC Emergencial está na pauta da CCJ desta semana

E mais: a Comissão de Assuntos Econômicos realiza audiência pública para debater mudanças na taxação da geração de energia solar fotovoltaica; as Comissões de Assuntos Econômicos e de Reforma Agrária devem analisar e votar o projeto que regulamenta a aquisição, posse e cadastro rural de terras por pessoas ou empresas estrangeiras.

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