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11/12/2019
Em turno suplementar, CCJ aprova prisão em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em turno suplementar, o projeto ( PL 166/2019) que disciplina a prisão após a condenação em segunda instância. Por ser um substitutivo, a matéria precisava passar por mais uma votação na CCJ.
