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11/12/2019
Congresso promulga PEC que agiliza repasse de recursos a estados e municípios nesta quinta
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que permite o repasse direto a estados, municípios e ao Distrito Federal dos recursos das emendas parlamentares. Hoje, para que esse dinheiro seja utilizado por governos e prefeituras, é necessário convênio com algum órgão público.