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11/12/2019
Comissões aprovam regulamentação da compra de terras por estrangeiros
As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o projeto (PL 2.963/2019) que permite a aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
