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09/12/2019

Cobrança de tributos em atraso por meio de arbitragem está em debate na CCJ

A cobrança de tributos atrasados, a chamada execução fiscal, poderá ser feita por meio de arbitragens, em vez de ações judiciais. É o que prevê projeto (PL 4.257/2019) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A proposta vai ser tema de audiência pública nesta segunda-feira (9) na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ). Roberto Pasqualin, do Comitê Brasileiro de Arbitragem, convidado para audiência, fala sobre o tema.

 

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