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04/12/2019

CCJ vota na próxima terça-feira projeto sobre prisão após condenação em 2ª instância

O Ministro da Justiça, Sergio Moro, participou nesta quarta-feira de audiência pública sobre o PLS 166/2018. A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), disse que o projeto será o primeiro da pauta da CCJ na próxima semana.