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04/12/2019

Simone Tebet pauta projeto de lei que autoriza prisão em 2ª instância para a próxima quarta

A senadora Simone Tebet anunciou que o projeto de lei do Senado de autoria do senador Lasier Martins (166/2019), que trata sobre condenação após prisão em segunda instância, será o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada na quarta-feira, dia 11 de dezembro.