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11/12/2019
CCJ conclui votação de projeto que autoriza prisão em 2ª instância
Na última reunião do ano, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação do projeto que possibilita a prisão após condenação em segunda instância. O texto havia sido aprovado ontem, mas como é um substitutivo, ou seja, altera bastante a proposta original, foi necessário um turno suplementar de votação.
